Certificar não é educar: quando o Brasil regula o fim e ignora o caminho

ARTIGO DE OPINIÃO

Por Hélio Laranjeiras

O Brasil deu mais um passo normativo ao publicar a Portaria nº 7, de 13 de janeiro de 2026, que regulamenta o uso do ENEM para certificação de conclusão do Ensino Médio e declaração parcial de proficiência. O texto é juridicamente correto, tecnicamente organizado e institucionalmente alinhado. Mas isso, por si só, não resolve o problema histórico que o país insiste em contornar: o acesso real, contínuo e estruturado à escolarização de jovens e adultos.

A portaria regula o ato final — a emissão do certificado —, mas ignora completamente o processo educacional que leva até ele. E essa omissão não é detalhe técnico; é o coração do problema.

Ao limitar a certificação a um procedimento administrativo, o Estado transforma uma política educacional em um rito burocrático. Exige idade mínima, define notas de corte, centraliza a emissão em Secretarias Estaduais e Institutos Federais e transfere ao cidadão a responsabilidade de “buscar” a certificação. No papel, tudo funciona. Na vida real, não.

O público que depende dessa política é o mesmo que enfrenta:

   •   trajetórias escolares interrompidas,

   •   dificuldades de acesso territorial,

   •   restrições econômicas,

   •   baixa conectividade educacional,

   •   ausência de apoio pedagógico contínuo.

Ignorar isso é produzir uma política que existe no Diário Oficial, mas não chega ao chão da escola — nem à casa do trabalhador, nem à unidade prisional, nem às periferias urbanas, nem às zonas rurais.

Mais grave ainda é o que a portaria deixa de fora.

Não há qualquer menção a:

   •   um modelo nacional de operacionalização da certificação;

   •   integração com políticas de Educação de Jovens e Adultos (EJA);

   •   uso estruturado da Educação a Distância ou híbrida, já amplamente regulada no país;

   •   participação de instituições privadas autorizadas, credenciadas e experientes, que hoje representam grande parte da capacidade instalada educacional do Brasil;

   •   plataformas educacionais para apoio, acompanhamento e preparação dos candidatos;

   •   estratégias de busca ativa, permanência e conclusão;

   •   financiamento estruturado, inclusive por meio de emendas parlamentares, hoje abundantes, porém pulverizadas;

   •   indicadores de impacto social, educacional e econômico.

Em outras palavras: o Brasil reconhece o direito ao certificado, mas não organiza o caminho até ele.

Essa escolha não é neutra. Ela limita escala, cria gargalos operacionais, sobrecarrega redes públicas já tensionadas e desperdiça a possibilidade de fazer mais com menos — algo essencial em um país continental, desigual e fiscalmente pressionado.

O paradoxo é evidente: o país possui legislação educacional madura, instituições públicas e privadas credenciadas, tecnologia disponível, financiamento possível e demanda social massiva. O que falta não é norma. Falta framework.

Certificar não é apenas validar conhecimento; é reconstruir trajetórias interrompidas. Sem integração entre público e privado, sem inteligência sistêmica, sem coordenação nacional e sem foco no percurso do estudante, a certificação vira um atalho burocrático — e não uma política de desenvolvimento humano.

O Brasil não precisa de mais portarias corretas. Precisa de modelos que funcionem.