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Por Fellype Ribeiro, advogado, sócio da RibeiroVeil Advogados No Direito brasileiro, há uma máxima antiga e incontestável: ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece. A legislação presume o conhecimento de todos sobre as normas vigentes. No entanto, se o ambiente prático seguisse essa premissa à risca, todo empreendedor, médico, arquiteto, advogado ou criador de conteúdo saberia uma regra de ouro do mercado: só é dono do nome quem o registra perante o INPI