Orientações reforçam cuidados de prefeitos e gestores como ordenadores de despesa

Um conjunto de orientações práticas voltadas a prefeitos e gestores públicos que atuam como ordenadores de despesa chama atenção para a necessidade de maior rigor administrativo, organização interna e prevenção de riscos na gestão dos recursos públicos .

O material destaca que o primeiro passo para o ordenador de despesa é verificar sua competência legal antes de praticar qualquer ato, assegurando que a decisão esteja amparada por norma específica. A definição clara de responsabilidades dentro da equipe, por meio de matrizes documentadas, também aparece como ponto central para reduzir falhas e conflitos futuros.

Outro aspecto enfatizado é o uso do poder normativo do gestor para editar regras internas, criar rotinas de controle e antecipar riscos administrativos. A implantação de uma gestão de riscos, com identificação de pontos críticos e participação da equipe, é apresentada como ferramenta essencial para evitar irregularidades.

As orientações ainda ressaltam a importância de auditorias internas periódicas, organização da documentação dos processos de despesa, uso de checklists e registro das áreas técnicas que participaram das análises. O cumprimento dos prazos legais previstos na Lei nº 9.784/99 e a guarda de provas das decisões tomadas completam o conjunto de medidas voltadas à segurança jurídica e à transparência na administração pública .