Fim do voto para presos é aprovado e projeto segue para sanção presidencial
Brasília — A Câmara dos Deputados aprovou o chamado PL Antifacção, projeto que endurece o combate ao crime organizado e inclui a proibição do voto para pessoas presas, inclusive em prisão provisória.
O texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta altera o Código Eleitoral ao retirar o direito de voto de detentos, medida que gerou forte debate no plenário.
Parlamentares favoráveis defendem que a mudança reforça a coerência do sistema penal e eleitoral brasileiro.
O relator da matéria, deputado Guilherme Derrite, argumentou que a proposta representa um avanço no enfrentamento ao crime organizado e corrige o que chamou de distorção no sistema eleitoral.
Principais pontos do projeto
Além da restrição ao voto, o PL Antifacção prevê:
1- Aumento de penas para integrantes e líderes de organizações criminosas;
2- Regras mais rígidas para progressão de regime;
Possibilidade de transferência obrigatória de líderes para presídios federais de segurança máxima;
Restrições a benefícios legais;
Medidas adicionais de controle e fiscalização dentro do sistema penitenciário.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o texto representa uma resposta firme do Legislativo ao avanço das facções criminosas no país.
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