ECA Digital começa a valer e impõe novas regras para crianças e jovens na internet

Crianças no telefone/ Getty images

A partir desta terça-feira (17), entrou em vigor em todo o país o chamado ECA Digital, conjunto de normas que amplia a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online.

A nova legislação estabelece regras mais rígidas para redes sociais, jogos eletrônicos, aplicativos e sites, com o objetivo de garantir segurança, privacidade e desenvolvimento saudável no meio digital.

O ECA Digital não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente tradicional, mas atualiza suas diretrizes para a realidade da internet, impondo obrigações diretas às plataformas digitais e empresas de tecnologia.

Verificação de idade passa a ser obrigatória

Uma das principais mudanças é a exigência de mecanismos mais eficazes de verificação de idade. A autodeclaração, prática comum em muitos sites, deixa de ser suficiente para impedir o acesso de menores a conteúdos inadequados.

Empresas que operam plataformas digitais deverão adotar sistemas que realmente comprovem a idade dos usuários, bloqueando automaticamente o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos proibidos ou inadequados.

Além disso, serviços como apostas, venda de produtos restritos e conteúdos sensíveis passam a ter obrigação de impedir o cadastro de menores.

Redes sociais com controle parental mais rígido

O uso de redes sociais também sofre mudanças importantes. Crianças e adolescentes com menos de 16 anos deverão ter suas contas vinculadas a um responsável legal, que poderá acompanhar e controlar a atividade digital.

As plataformas terão que oferecer ferramentas claras de supervisão, incluindo controle de tempo de uso, monitoramento de interações e acesso ao conteúdo consumido.

Regras para jogos e conteúdos digitais

Nos jogos eletrônicos, o ECA Digital estabelece restrições para práticas consideradas abusivas, como as chamadas “loot boxes”, que incentivam gastos sem transparência sobre o que será obtido.

Também há exigências para que conteúdos prejudiciais — como cyberbullying, exploração sexual, incentivo à automutilação ou violência — sejam rapidamente identificados e removidos pelas plataformas.

Proteção de dados e publicidade

A nova legislação reforça a proteção de dados pessoais de menores, proibindo o uso de informações para direcionamento de publicidade e limitando práticas de exploração comercial envolvendo crianças e adolescentes.

As empresas também passam a ser responsabilizadas por falhas na proteção dessas informações, devendo adotar padrões mais rigorosos de privacidade desde a concepção dos serviços digitais.

Papel das plataformas e dos pais

O ECA Digital estabelece que a responsabilidade pela proteção dos menores é compartilhada. As plataformas devem garantir ambientes seguros e mecanismos de controle, enquanto pais e responsáveis passam a ter papel ainda mais ativo na supervisão do uso da internet.

Novo cenário digital no Brasil

Com a entrada em vigor da lei, o Brasil passa a adotar um modelo mais rigoroso de regulação da internet para menores, alinhando-se a debates internacionais sobre segurança digital e uso responsável das plataformas.

A expectativa é que as novas regras reduzam riscos como exposição precoce a conteúdos impróprios, exploração infantil e uso indevido de dados, ao mesmo tempo em que pressionam empresas de tecnologia a adotarem padrões mais elevados de proteção.