Crise orçamentária no DF: Ibaneis Rocha decreta limite mensal para gastos públicos

Foto: José Cruz/Agência Brasil

Brasília, 21 de janeiro de 2026 – Em meio a um cenário de crise orçamentária no Distrito Federal, o governador Ibaneis Rocha (MDB) assinou, na terça-feira (20), um decreto que impõe limites mensais aos gastos públicos de todas as secretarias e órgãos da administração direta e indireta do governo local para o ano de 2026. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal.

O que determina o decreto

O documento estabelece que cada unidade governamental poderá despender, mês a mês, apenas o valor correspondente a 1/12 do orçamento anual aprovado, salvo situações excepcionais devidamente justificadas e autorizadas pela Secretaria de Economia do DF. Todos os gastos, inclusive os já previstos em dotação orçamentária, devem agora passar por essa autorização prévia.

Segundo a Secretaria de Economia, a regra visa organizar a liberação dos recursos ao longo do ano, garantir responsabilidade fiscal e assegurar a execução das ações públicas de forma sustentável, sem comprometer as contas públicas no meio do exercício financeiro.

Contexto da crise fiscal

O governo local justifica a adoção dos limites pela existência de uma crise nas finanças públicas do Distrito Federal, que teria impactado setores essenciais como a saúde. Um dos casos citados foi o atraso no repasse de mais de R$ 100 milhões ao Hospital da Criança, cuja gestão foi prejudicada por restrições orçamentárias.

Apesar disso, a medida de controle é também caracterizada pelo Executivo como preventiva, adotando uma prática semelhante à usada no início de exercícios financeiros anteriores, mesmo antes de uma queda efetiva na arrecadação ser constatada.

Reações e debates

A imposição de limites rígidos aos gastos públicos já vinha sendo antecipada pelo próprio governador em declarações recentes, nas quais Ibaneis admitiu a necessidade de “apertar os gastos do governo” diante de um cenário fiscal considerado desafiador. Entretanto, há debates sobre as causas dessa situação financeira – especialmente quanto à arrecadação tributária.

Organizações da sociedade civil e categorias técnicas, como a Associação dos Auditores Fiscais da Receita do DF, chegaram a questionar a alegação de queda na arrecadação como causa principal da deterioração das contas, afirmando que os dados de arrecadação até o final de 2025 mostravam crescimento real em relação ao ano anterior.

Impactos para serviços públicos

Especialistas ouvidos por setores produtivos e sociais avaliam que limites mensais rígidos de gasto podem reduzir a capacidade de resposta da administração pública a emergências, afetar investimentos em políticas públicas e ampliar tensões em áreas como saúde, educação e assistência social.

Ao mesmo tempo, defensores da medida destacam que mecanismos de controle mais rigorosos são necessários para evitar o desequilíbrio fiscal e o descontrole das contas públicas ao longo do ano, especialmente diante de um orçamento já apertado desde sua aprovação pela Câmara Legislativa.